Desde que foi aprovada, a chamada nova Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/17), tem gerado grande preocupação entre empregadores e empregados.

Isso porque uma série de mudanças deverão ser feitas na forma com que são realizados os contratos de trabalho, os serviços executados e também no próprio pagamento das verbas rescisórias.

Mas o que muda com a nova lei de terceirização? Para ajudar você a entender melhor esse processo e como essa nova regra influenciará nas futuras contratações, continue a leitura e fique por dentro!

O que é a nova Lei da Terceirização?

A primeira premissa que deve ser levada em conta nessa definição é que, para um empregado ser terceirizado, é necessário que não haja qualquer vínculo empregatício com a empresa, ou seja, que os elementos que caracterizem uma relação de trabalho não estejam presentes, tais como: habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.

Na prática, isso significa que se o empregado prestar serviço de forma contínua e pessoal, tenha um superior para designar as suas funções e seja remunerado por isso, ele é considerado um funcionário amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e passa a ter uma série de direitos, como férias, 13º salário, horas extras, entre outras.

Outro aspecto importante em relação à nova Lei da Terceirização diz respeito a responsabilidade da empresa contratante. Isso significa que tal empresa é subsidiária, ou melhor, que a empresa contratante só será responsável por eventuais direitos previdenciários ou trabalhistas caso a empresa terceirizada não seja capaz de arcar com essas despesas.

Ainda, segundo a nova Lei, a empresa prestadora de serviços não pode ser pessoa física, nem mesmo um empreendedor individual. É obrigatório que seja uma pessoa jurídica com capital social mínimo.

É possível terceirizar a atividade-fim?

Sim, é possível terceirizar a atividade-fim. No antigo regime, as chamadas atividades-fim da empresa não poderiam ser terceirizadas. Com a nova Lei, isso mudou. A partir de agora, qualquer atividade pode ser terceirizada, independentemente de serem consideradas meio ou fim.

É preciso ter um capital social mínimo para a terceirização das atividades?

Para a terceirização de qualquer atividade, é necessário que a empresa tenha um capital social mínimo. No caso de empresas com 10 funcionários, esse capital deverá ser de até R$ 10 mil. No caso de empresas com até 20 funcionários, o capital social mínimo exigido é de R$ 25 mil. Já para empregadores com até 50 empregados terceirizados, o capital mínimo deverá ser de R$ 45 mil.

No caso de empresas que tenham até 100 funcionários terceirizados, a regra de capital social mínimo exigido é de R$ 100 mil. Por fim, caso tenha mais de 100 funcionários, devem contar com um capital social mínimo de, pelo menos, R$ 250 mil.

Os contratos temporários serão alterados?

Se a empresa já tem um contrato com alguma empresa terceirizada, é possível alterá-lo e ajustá-lo de acordo com as novas determinações. Isso é necessário para adequar o contrato às novas regras estipuladas na Lei da Terceirização. É importante destacar que essa alteração deve vir de encontro a outra parte envolvida, já que garante uma maior eficiência e competitividade ao negócio.

A nova lei de terceirização possibilita que qualquer atividade da empresa possa ser terceirizada. Isso não significa que as empresas que já tenham funcionários contratados poderão demiti-los e admiti-los novamente pela nova regra. A nova lei não altera os princípios previstos na legislação trabalhista. Também não pretende tornar precária a mão de obra e, tampouco, prejudicar o empregado. Ela traz novas possibilidades de estabelecer uma relação de trabalho justa.

Quem é empreendedor sabe o custo de um empregado, bem como os prejuízos decorrentes de demissões e alta rotatividade. A nova lei da terceirização surgiu para solucionar essas e outras questões.

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