As empresas que atuam no Brasil precisam lidar com uma alta carga de tributos, pois o sistema tributário brasileiro inclui uma grande variedade de impostos. Ter conhecimento sobre cada um deles é uma tarefa árdua, mas necessária. Por isso, as companhias prestadoras de serviços precisam conhecer a fundo o Imposto sobre Serviços (ISS).

Trata-se de um imposto de competência do Distrito Federal e dos municípios, que incide sobre a prestação de serviços. Contudo, a incidência não se dá sobre qualquer serviço, e se relaciona apenas às atividades descritas na lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que trata sobre o tema.

Para saber mais sobre esse imposto e esclarecer as principais dúvidas a respeito do assunto, siga a leitura!

Quando o Imposto sobre Serviços deve ser pago?

O ISS é cobrado de diferentes maneiras, a depender da forma de atuação do prestador e do regime tributário ao qual ele se enquadra. É importante ter em mente que ele é gerado com a emissão da Nota Fiscal, e que o imposto pode ser retido ou não, dependendo da legislação municipal.

Toda empresa enquadrada no Simples Nacional — como as microempresas e as de pequeno porte — pagam o ISS em alíquota única, junto a outros tributos, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para companhias com regime de Lucro Real ou Lucro Presumido, o imposto é pago ao município em uma guia própria, e seguindo a legislação municipal. Nesse caso, é preciso pagar o ISS a cada serviço prestado, de acordo com a alíquota da cidade de prestação do trabalho, e respeitando a área de atuação.

Importante destacar que quando o imposto for retido na fonte, seu recolhimento será de responsabilidade do tomador do serviço. Nesse caso, o tomador terá o imposto descontado do valor do trabalho, e o prestador deverá declarar o que foi retido.

Como o ISS é calculado?

Como o Imposto sobre Serviços é de responsabilidade de cada município, é a legislação municipal que determina a alíquota de acordo com o serviço prestado. Ela deve ser aplicada sobre uma base de cálculo, que nada mais é do que o preço do serviço.

A alíquota dependerá de alguns fatores, como a atividade desenvolvida e o enquadramento tributário de quem presta o serviço. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o percentual fica na faixa entre 2% e 5%, a depender do faturamento. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma exceção, pois, apesar de estar enquadrado nesse regime, recolhe um valor fixo mensalmente a título de ISS. Em 2020, esse valor é de R$ 5.

Para prestadoras que se enquadram no Lucro Presumido ou no Lucro Real, a alíquota também varia entre 2% e 5%. Contudo, nesse caso, o percentual depende do tipo de serviço e não do faturamento.

Quais são as consequências da inadimplência?

Caso a empresa não recolha corretamente esse imposto, ela poderá receber uma autuação com cobrança de multa e juros de mora. Além disso, ela estará em situação irregular junto à prefeitura, ficando impossibilitada de retirar certidões negativas ou participar de licitações.

Além dessas consequências, podem existir outras estipuladas pelo município. Por isso, é importante conhecer a lei municipal com as regras aplicáveis em cada cidade.

Uma boa gestão inclui a correta aplicação da legislação tributária e o cumprimento das obrigações fiscais. Nesse contexto, é essencial estar em dia com o pagamento do Imposto sobre Serviços. Devido à complexidade das questões tributárias, vale contar com um sistema de qualidade para controlar todos os pagamentos fiscais da empresa.

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