Em abril de 2019, o Governo Federal sancionou a lei da aprovação da Empresa Simples de Crédito (ESC), uma modalidade de negócio que diminui a burocracia na abertura de crédito para micro e pequenas empresas. A nova lei simplifica os processos de quem tem e quer emprestar dinheiro de forma regularizada e prática. 

Vamos explicar, nesse post, quais são as condições de enquadramento nessa modalidade de negócio e como essa pode ser mais uma oportunidade de facilitar o investimento em pequenas e médias empresas. Confira!

Diretrizes da lei da ESC

A ESC foi criada pela Lei Complementar n.º 167, de 24 de abril de 2019, e pretende ser uma simplificação dos processos de crédito.

De acordo com a lei, pessoas jurídicas poderão abrir uma empresa de crédito para empréstimos em suas localidades municipais. Não há um capital mínimo para a abertura da empresa e uma mesma pessoa não pode abrir mais de uma ESC em localidades distintas. 

Caberá à ESC realizar operações de financiamento, empréstimo e desconto em títulos de créditos para microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte enquadradas nas diretrizes da Lei do Simples Nacional. 

Na prática, a Empresa Simples de Crédito facilitará o acesso ao crédito, com processos burocráticos menores e com uma taxa de juros mais atrativa. Dessa forma, espera-se que a economia aqueça e que pequenos empreendedores possam investir em seus negócios, assim como aqueles que possuem quantias acumuladas possam fazer o dinheiro circular. 


Normas de funcionamento da Empresa Simples de Crédito

A Empresa Simples de Crédito não poderá enquadrar-se no Simples, devendo ser constituída como uma Sociedade Limitada, uma Empresa Individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 

Além disso, a ESC deverá ser aberta e funcionar com recursos do empreendedor, não podendo acionar fundos de outras instituições, como os bancos, para repassá-los a terceiros. A receita bruta anual máxima permitida para uma ESC é de R$ 4,8 milhões.

Por responder como uma empresa convencional e não do Simples, tem tributação normal nos lucros real ou presumido. Além disso, deverá executar, por meio do Sistema Público de Escrituração Contábil (Speed), a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Os lucros da ESC deverão vir apenas das taxas de juros dos empréstimos, sendo proibido qualquer outro tipo de encargo ou tarifa. Contudo, não há uma taxa limite para o juro praticado. 

A empresa também poderá lançar mão dos estatutos da alienação fiduciária, em que bens da contraparte envolvida são adquiridos para quitar o empréstimo realizado em caso de inadimplência. 

Está vedado o empréstimo para pessoa física. 

Orientações para Startups

Na Lei Complementar também apresenta orientações sobre o funcionamento de startups. Por meio da criação do Inova Simples, são estabelecidos modos de fiscalização e tributação para empresas inovadoras e disruptivas. 

A Lei prevê a simplificação nos ritos de abertura e fechamento de startups pelo sistema eletrônico. Além disso, o texto avança na proposição judicial de um conceito de startup: empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos. Ainda assim, as regras de tributação mantêm-se iguais às de uma empresa convencional.

Embora pareça simples, tanto na abertura de uma ESC quanto de uma startup existem compromissos judiciais e tributários indispensáveis para o funcionamento e a validade do negócio.

É nesse sentido que uma consultoria especializada em gestão do negócio e contabilidade é fundamental para todo bom empreendedor que quer começar com o pé direito.

Com o auxílio da consultoria, como da MegaOffice, o dono de uma Empresa Simples de Crédito ou de qualquer outro tipo de negócio consegue direcionar o trabalho a quem entende essa parte tributária e focar áreas estratégicas para o sucesso do empreendimento. 

Quer saber mais sobre gestão da empresa? Então, assine nossa newsletter e fique por dentro das nossas novidades!

Escreva um comentário

Share This